Última atualização:
Resumo em poucas palavras
O Vade Planalto é gratuito, de uso independente e por sua conta e risco. Ele organiza a leitura de leis públicas do Planalto, mas não é uma fonte oficial e não substitui aconselhamento jurídico profissional. Ao instalar e usar a extensão, você concorda com estes termos.
⚠️ Aviso importante sobre o conteúdo
O texto legal exibido é obtido diretamente do site oficial do Planalto e não é alterado pela extensão. Ainda assim, sempre confira a redação vigente diretamente em planalto.gov.br antes de tomar qualquer decisão com base nela. Explicações geradas por Inteligência Artificial são apoio ao estudo, podem conter imprecisões, e não constituem aconselhamento jurídico.
1. Aceitação dos termos
Ao instalar, acessar ou utilizar a extensão Vade Planalto ("a Extensão"), você concorda com estes Termos de Serviço e com a Política de Privacidade, que faz parte integrante deste documento. Se você não concorda com algum destes termos, não instale ou desinstale a Extensão.
2. Descrição do serviço
O Vade Planalto é uma extensão gratuita para navegadores baseados em Chromium (Chrome, Edge e
similares) que atua exclusivamente em páginas de legislação do domínio oficial
planalto.gov.br, adicionando um painel de estudo com índice de artigos, busca,
favoritos, anotações, marca-texto, explicações opcionais por Inteligência Artificial, Modo
Leitura e exportação de material em PDF — sem jamais alterar o texto legal exibido.
3. Natureza gratuita e independente
- A Extensão é oferecida gratuitamente, sem garantia de disponibilidade contínua.
- Não há vínculo institucional entre o Vade Planalto e o Governo Federal, o Poder Judiciário ou qualquer órgão público. O nome "Planalto" refere-se apenas ao domínio oficial de onde o texto legal é obtido.
- Doações voluntárias via Pix, quando realizadas, são uma contribuição espontânea ao desenvolvimento do projeto, não um pagamento por um serviço, e não geram nenhuma obrigação contratual, prioridade de suporte ou direito adicional para quem doa.
4. Isenção de responsabilidade sobre o conteúdo legal
- A Extensão não é uma fonte oficial de legislação. A única fonte oficial é o próprio site do Planalto.
- A estrutura de artigos, incisos e parágrafos é identificada de forma automatizada. Embora testada extensivamente, essa identificação pode conter falhas — sempre confira o texto original na fonte oficial antes de utilizá-lo para qualquer finalidade prática, acadêmica ou profissional.
- Explicações e resultados de busca gerados por Inteligência Artificial são produzidos por modelos de linguagem de terceiros (Google Gemini), podem conter erros, interpretações incompletas ou desatualizadas, e não substituem a leitura da lei, jurisprudência ou orientação de um profissional habilitado.
- O Vade Planalto não presta consultoria jurídica e não deve ser utilizado como único fundamento para decisões legais, processuais ou administrativas.
5. Seus dados de estudo
Favoritos, anotações e marcações de texto que você cria são de sua responsabilidade. Recomenda-se o uso periódico da função de exportação (backup local ou sincronização em nuvem, quando logado) para evitar perda de dados. Consulte a Política de Privacidade para detalhes de como esses dados são tratados.
6. Uso aceitável
Ao usar a Extensão, você concorda em não:
- Utilizá-la para fins ilegais ou para violar direitos de terceiros;
- Tentar descompilar, modificar ou redistribuir a Extensão sem autorização, exceto conforme permitido pela licença de código aberto aplicável, se houver;
- Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Extensão (por exemplo, automatizando chamadas às funcionalidades de Inteligência Artificial em volume incompatível com uso pessoal de estudo);
- Utilizar a Extensão para se passar por uma fonte oficial de informação legislativa.
7. Propriedade intelectual
O código-fonte original da Extensão é de autoria do desenvolvedor responsável pelo Vade Planalto, com registro de autoria protocolado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O conteúdo legal exibido (textos de lei) é de domínio público, disponibilizado pelo Governo Federal brasileiro. Marcas, nomes e ícones de terceiros eventualmente referenciados pertencem aos seus respectivos titulares.
8. Serviços de terceiros
A Extensão utiliza serviços de terceiros para funcionar, sujeitos aos próprios termos e políticas de cada provedor:
| Serviço | Finalidade |
|---|---|
| Firebase (Google) | Autenticação opcional, banco de dados de sincronização, verificação de integridade do aplicativo (App Check) |
| Google Gemini (via Firebase AI Logic) | Geração de explicações e busca em linguagem natural |
| Site oficial do Planalto | Fonte do texto legal exibido |
A indisponibilidade ou alteração desses serviços por seus respectivos provedores pode afetar o funcionamento de partes da Extensão, sem que isso configure responsabilidade do desenvolvedor do Vade Planalto.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Extensão é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo — mas não se limitando a — garantias de exatidão, atualização ou adequação a uma finalidade específica. O desenvolvedor não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Extensão, incluindo decisões tomadas com base em texto legal desatualizado, mal interpretado pela estrutura automatizada, ou em explicações geradas por Inteligência Artificial.
10. Alterações no serviço e nestes termos
A Extensão pode ser atualizada, modificada ou descontinuada a qualquer momento, sem aviso prévio, dado seu caráter gratuito e independente. Estes Termos podem ser revisados periodicamente; a data no topo desta página indica a versão vigente. O uso continuado da Extensão após uma atualização destes termos representa sua aceitação das mudanças.
11. Rescisão
Você pode encerrar o uso da Extensão a qualquer momento, simplesmente desinstalando-a. O desenvolvedor reserva-se o direito de suspender o acesso a funcionalidades que dependam de serviços de terceiros (como login ou Inteligência Artificial) em caso de uso abusivo, sem prejuízo das funcionalidades locais da Extensão.
12. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, conforme a legislação consumerista aplicável, quando cabível.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: joegamesx7@gmail.com